(DOC. VP 835.8477.5003.9864)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VIAGEM DE CRUZEIRO MARÍTIMO. VIAGEM CANCELADA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO FORMALIZADA. ACIONADA QUE PASSOU A ADOTAR NOVO PROCEDIMENTO, AMPLIANDO O PRAZO PARA A REMARCAÇÃO DA VIAGEM. AUTOR QUE PRETENDE SER BENEFICIADO COM A NOVA OPÇÃO OFERECIDA AOS CLIENTES QUE NÃO HAVIAM SOLICITADO O REEMBOLSO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO FORMALIZADA PELO AUTOR. ATO JURÍDICO QUE DEVE SER RESPEITADO. VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO («VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM»). PRESTÍGIO AO DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA. CODIGO CIVIL, art. 422. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA ILICITUDE NA POSTURA ADOTADA PELA ACIONADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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