(DOC. VP 835.6564.6145.3823)

TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxas dos exercícios de 2012 e 2013 - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência - Pessoa jurídica extinta após fatos geradores e ajuizamento da demanda - Presunção de dissolução irregular em 2021 - Possibilidade de redirecionamento aos sócios, com prosseguimento da demanda - Sentença anulada - Recurso PROVIDO

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