(DOC. VP 835.3209.4195.8014)

TJSP. *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC - Reserva de Margem Consignável - Alegação da autora de desconhecimento quanto ao tipo de contratação - Pedido de declaração de nulidade da contratação com devolução dos valores ou conversão da modalidade para empréstimo consignado, além de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Acolhimento - Arcabouço probatório dos autos que comprova a efe

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