(DOC. VP 835.2471.0178.7489)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Trata-se, no caso, de controvérsia a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em que se debate condenação de beneficiário da justiça gratuita, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a vigência da Lei 13.467/2017. Assim, entendendo que a matéria oferece transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º, reputa-se prudente o provimento do agravo de instrumento, por vislumbrar provável violação do art. 5º, LXXIV, da CF, considerando o recente entendimento

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