(DOC. VP 835.1663.5344.3048)

TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ITS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO EMPREGADOR. EMPREGADO ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 51/TST, I. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT INOBSERVADOS.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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