(DOC. VP 834.9929.5916.4773) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenizatória por danos morais em que se alega a existência de fraude em contrato de empréstimo consignado, sendo esta perpetrada por suposto funcionário do banco réu. Sentença de improcedência. Apelação autoral que visa a reforma da decisão para procedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em: (i) Analisar se o contrato de empréstimo consignado foi celebrado de forma reg

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