(DOC. VP 834.9872.4151.0659)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. EXTINÇÃO DA GDPI. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de não redução dos vencimentos da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução dos vencimentos da parte autora, em razão da alteração da gratificação GDPI para a gratificação GDE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Lei Complementar Estadual 1.374/2022, que cuida do plano de carreira do magistério, extinguiu a Gratificação de dedicação Plena

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