(DOC. VP 834.9479.2688.9189)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - IPVA -

Pretensão da Executada à exclusão de informação acerca da existência da Execução Fiscal em banco de dados do SERASA - Impossibilidade - Informações processuais de natureza pública - Inexistência de ilegalidade por desproporcionalidade - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido

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