(DOC. VP 834.7236.0900.5718) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que impôs à ré a pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa alegou a nulidade das provas colhidas em razão de suposta ilegalidade da busca domiciliar e da quebra de sigilo do telefone celular da ré, postulando, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiaria

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