(DOC. VP 834.2079.0106.1464)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Observância da tese firmada pelo Colendo STJ no Tema de Recursos Repetitivos 986 - Tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra a base de cálculo do ICMS, para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a» - Improcedência dos pedidos, sem o benefício da modulação de efeitos do Tema 986

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