(DOC. VP 833.7874.8774.0158)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - AMPLIAÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - INÉRCIA DA PARTE -VEÍCULO ADQURIIDO POR SUBROGAÇÃO - PARTILHA DA DIFERENÇA DE VALORES - CABIMENTO -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02. 2. Não havendo nos autos prova segura da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com

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