(DOC. VP 833.6367.4638.3571)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL - INOVAÇÃO RECURSAL - QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM CONSERTO DE VEÍCULO - QUALIDADE INSATISFATÓRIA DO SERVIÇO E PECAS UTILIZADAS - PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PAGAMENTO DO IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Configura-se inovação recursal matéria não trazida na origem e posta em apreciação em instância revisora. A caracterização das rés como fornecedoras de produtos e serviços encontra-se positivada no caput do CDC, art. 3º e, especialmente, no parágrafo 2º do referido artigo. Ampliando consideravelmente o conjunto de consumidores, o CDC, art. 29 equipara a consumidor todos aqueles que se encontram expostos às práticas que descreve. Neste sentido, entende-se que o CDC criou um «micr
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