(DOC. VP 833.1998.1595.7994)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDUCAÇÃO ESPECIAL E TRANSPORTE - PESSOA COM DEFICIÊNCIA -

Pretensão de compelir o Poder Público a efetuar a matrícula do apelante, por período integral, em escola especial específica, bem como a disponibilizar transporte escolar adaptado para ida e volta para casa - Sentença de procedência em parte da ação, para condenar o apelado a manter o apelante matriculado em escola especial adequada, ainda que privada, preferencialmente no Município de Guarulhos, em período integral, e a lhe fornecer transporte escolar adaptado - Pleito de reforma da

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