(DOC. VP 832.4578.2457.7362)

TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO SIMPLES, NA FORMA TENTADA. art. 157, CAPUT, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 2) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, INCLUSIVE POR FORÇA DA DETRAÇÃO. I.

Dosimetria. I.1. Pena-base. Pedido de redução que se acolhe parcialmente. Afastamento do desvalor conferido à conduta social do apelante, posto que amparado em ações penais em curso, violando, assim, o princípio da presunção de inocência e o verbete 444 das Súmulas do STJ. Pena-base, todavia, que não se reduz ao mínimo legal, por ter o apelante se utilizado não só de grave ameaça, consubstanciada no emprego de palavras de ordem, o que já seria suficiente para tipificar a conduta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote