(DOC. VP 832.1416.0650.3575)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TOI. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ILICITUDE DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO MANTIDAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré objetivando a improcedência do pedido e recurso adesivo pela autora pleiteando a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se lícito o TOI, se existentes os danos morais e a possibilidade de majoração do valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autora que alega ter sido imputada a TOI indevido, defendo a ré a regularidade na medição. 4. Juíz

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