(DOC. VP 832.0410.8299.0954)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença Localização Fiscalização e Funcionamento, Auto de Infração Mobiliário Multa, e Taxa de Publicidade Anúncio anual e ISSQN - Exercícios de 2006 e 2007 - Município de Bauru - Sentença que extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Descabimento - Demora nos mecanismos da máquina judiciária - Aplicação da Súmula 106 do C. STJ  - Situações do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/1980 inocorrentes -  Aplicaçã

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