(DOC. VP 832.0259.3720.5513)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de divisão - Perícia realizada - Decisão que declarou encerrada a produção de prova e facultou às partes a apresentação de alegações finais - Recorrentes que buscam o reconhecimento do direito à divisão e permuta, conforme apontado pelo perito - Não cabimento de agravo de instrumento - Ausência de previsão legal - Aplicação do CPC, art. 1.015 - Rol taxativo - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP - E mesmo nos casos em que se admite a taxatividade mitigada, há a necessi

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