(DOC. VP 831.7904.0983.9642) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL VINCULADO AO INSS. PRAZO DECADENCIAL NÃO OBSERVADO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA.

I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE SERVIDOR PÚBLICO NO CARGO APÓS APOSENTADORIA PELO INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO COM BASE NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 PELO STF, QUE RECONHECEU A VACÂNCIA DO CARGO EM CASO DE APOSENTADORIA PELO INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A AÇÃO RESCISÓRIA FOI AJUIZADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA

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