(DOC. VP 831.6693.1340.6388)

TJRJ. APELAÇÃO -

Artigo: 33, caput, da Lei 11.343/06. Pena de 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa VML. Regime fechado. Narra a denúncia que, no dia 20/01/2023, por volta das 11h50min, o apelante agindo de forma consciente e voluntária, trazia consigo e transportava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 120 pinos de Cocaína (em pó) e guardava e tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar

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