(DOC. VP 831.6685.5562.5265)

TJSP. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE ALTAIR.

Município que celebrou convênio com fundação federal para repasses de recursos destinados à construção de sanitários residenciais para a população carente - Município que, para emprego dos recursos, abre licitação para contratação de empresa de engenharia - Contrato regularmente firmado, com indicação de especificações técnicas determinadas pelo órgão federal - Acompanhamento das obras por técnicos da FUNASA - Pagamento dos serviços feito pelo Município com os recursos r

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