(DOC. VP 831.6380.0722.2280)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE - MORA NÃO COMPROVADA - NÃO OBSTANTE A REVELIA DO RÉU, UMA VEZ VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, PODE O JULGADOR, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO (INTELIGÊNCIA DO ART. 485, S I E IV E § 3º DO CPC) - NOTIFICAÇÃO POR «E-MAIL» - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MORA NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DO BEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESS

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