(DOC. VP 831.4414.8973.9305)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Tiago Rodrigues Carneiro contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculos de penas. O agravante alega erro na fração de progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante é reincidente específico em crime hediondo, o que justificaria a aplicação da fração como constou no cálculo impugnado. III. Razões de Decidir 3. O agravante cumpre pena total

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