(DOC. VP 831.3629.1446.5563)

TJSP. 1.

Nulidades - Prova ilícita em razão da atuação e abordagem pessoal ilegal da guarda civil municipal; Anulação do processo em razão de ausência de motivação no despacho que recebe a denúncia; Anulação do processo em razão da inépcia da denúncia; da violação ao direito ao silêncio; Da alegada «quebra de cadeia de custódia» - irregularidades na coleta e armazenamento das drogas pelos guardas municipais - Violação e dúvidas quanto à prova relacionada à apreensão e perícia

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