(DOC. VP 831.3037.3430.8927)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em contrato garantido por alienação fiduciária. A parte recorrente alega abusividade nos juros remuneratórios praticados no período da normalidade contratual, o que resultaria na descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares 2.1. Supressão de instância - Inocorrência. O agravo de instrumento é o meio processual adequado para impugnar decisão interlocutóri

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