(DOC. VP 831.1047.1411.8982)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APONTAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INFORMAÇÃO PÚBLICA - NEGATIVAÇÃO NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. I.

O registro de informação sobre a existência de processo de execução em desfavor do autor não se confunde com a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. II. «Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de ensejar obrigação de rep

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote