(DOC. VP 830.8594.6889.7002)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MOARIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PRESCRITA POR MEIO DE INCLUSÃO DE SEUS DADOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECUSO DA AUTORA. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ. TEMA 1264. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO DELIMITADA E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, VISANDO ¿DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMA DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS¿. RECURSO SUSPENSO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO STJ QUANTO AO TEMA 1.264.

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