(DOC. VP 830.7591.0998.1166)

TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA.

Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese em que Tribunal Regional concluiu pela invalidade de disposição contida em instrumento coletivo que excl

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