(DOC. VP 830.5558.4124.5298)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação por meio da qual pretende o autor, menor impúbere, portador de Transtorno do Espectro Autista, a condenação da parte ré ao custeio do medicamento Canabidiol (1 PURE CDB 30 ml = 6000mg). 2. A sentença julgou procedente o pedido. II. Questão em discussão 3. Recorre a parte ré, cingindo-se a controvérsia a analisar se a parte ré está obrigada a fornecer o medicamento requerido, eis que se trata de medicamento importado, de uso domiciliar, e sem reg

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