(DOC. VP 830.5213.7486.5139)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Indeferimento do pedido de tutela de urgência de arresto de bens dos réus. Insurgência do autor. - Tutela de urgência. Não cabimento. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida. Existência de demandas ajuizadas contra a co-agravada que, por si só, não caracteriza insolvência ou dilapidação de patrimônio. Necessidade de observância do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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