(DOC. VP 830.4648.8464.7723)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ESCALA 4X2. JORNADA DE 12 HORAS NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, na medida em que para a escala 4X2, a norma coletiva só autoriza jornada de 8 horas diárias e, no caso, o reclamante cumpria 12. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo conhecido e não provido, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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