(DOC. VP 830.4363.8956.7826)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual e devolução de valores. DECISÃO que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. EXAME: comprovante salarial abaixo de três salários mínimos. Contratação de advogado particular que não obsta o deferimento do benefício pleiteado. Presentes os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote