(DOC. VP 830.1449.6455.6738)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE OBJETIVANDO O AUTOR, MENOR E EM TENRA IDADE, COMPELIR A RÉ A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DO EXAME GENÉTICO DENOMINADO EXOMA, APÓS SOFRER UM AVC ISQUÊMICO E CRISES CONVULSIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. RECUSA DA RÉ AO ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO PRETENDIDO NÃO CONSTA DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. IN CASU, RESTOU EVIDENCIADA A RECUSA INDEVIDA DA PARTE RÉ. ENUNCIADOS SUMULARES 211 E 340, DO TJ/RJ. O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA JURISPRUDÊNCIA E art. 21, III, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 428/2017. ASSIM, TRATAMENTOS E INSUMOS ESSENCIAIS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE, MESMO QUE NÃO LISTADOS, DEVEM SER FORNECIDOS QUANDO NECESSÁRIOS À SAÚDE DO PACIENTE. LAUDO MÉDICO ATESTA QUE QUE O AUTOR ESTÁ EM PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE DIAGNÓSTICO, SENDO NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DO EXAME EXOMA, PARA A PLENA CONVICÇÃO DO DIAGNÓSTICO APURADO, POSSIBILITANDO, DESSA FORMA, A INDICAÇÃO DO MELHOR TRATAMENTO, SENDO PRÁTICA ABUSIVA A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER A AUTORIZQAÇÃO, EM AFRONTA AO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROTEGIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

"Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.» (Enunciado sumular 211, TJ/RJ); 2. «Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote