(DOC. VP 830.0694.4468.6108) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DAE. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO.

1. O APELANTE, INVESTIDO NO CARGO DE MOTORISTA, EXERCEU FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINA MOTRIZ DESDE 20 DE OUTUBRO DE 2013. 2. A COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO INDEPENDE DE DESIGNAÇÃO FORMAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DESEMPENHO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE CARGO DIVERSO, INCOMPATÍVEIS COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO OCUPADO. 3. COMPROVADO O DESVIO DE FUNÇÃO, É ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS ÀS ATRIB

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