(DOC. VP 830.0275.2779.1155)

TJSP. APELAÇÃO - EMPRESA AUTUADA (I) POR EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA DE ETANOL HIDRADATO COMBUSTÍVEL (ENTRE FILIAIS) COM DESTAQUE DE ICMS, EM CONTRARIEDADE AO art. 418-F DO RICMS; E (II) POR CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS - ALEGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO - REJEIÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA, PREVISTA NO CTN, art. 318, QUE NÃO TEM CABIMENTO «QUANDO SE TRATA DE MULTA ISOLADA IMPOSTA EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA» (AGRG NO RESP 916.168/SP, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 24/03/2009) - RECONHECIMENTO DE VALIDADE DA IMPUTAÇÃO DO ITEM «1» - CRÉDITO DE ICMS (IMPUTAÇÃO DO ITEM «2» - ALEGAÇÃO DE ESTORNO ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO - REJEIÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA QUE DEPENDE DE COMUNICAÇÃO DA INFRAÇÃO À REPARTIÇÃO FISCAL - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU ESSE REQUISITO, PREVISTO NO art. 88 DA LEI ESTADUAL 6374/1989 E NO art. 529 DO RICMS - AUTUAÇÃO LEGÍTIMA - MULTA PUNITIVA DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO - art. 85, II, ALÍNEA «J», DA LEI ESTADUAL 6.374/1989 - MONTANTE QUE NÃO CONFIGURA EFEITO CONFISCATÓRIO - PRECEDENTES DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PRVIDOS

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