(DOC. VP 829.9898.5488.9071)

TJMG. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - CONEXÃO DE INFRAÇÕES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE PRATICADA A INFRAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Diante da apuração de mais de um crime, consoante o disposto no art. 78, II, «a» do CPP, é competente para processar e julgar a ação penal o juízo referente à infração a que cominada a pena mais grave.

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