(DOC. VP 829.8986.8281.7750)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Jefferson Messias Carvalho Couto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade de débito, mas negando a reparação por danos morais em face do Banco Bradesco S/A. O autor alega inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito e busca a condenação do banco em danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inscrição indevida n

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