(DOC. VP 829.7157.9413.0246)

TJSP. AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E AFASTAMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. -É

caso de exigir, para a cautelar excepcional de indisponibilidade de bens, que a decisão se apoie, no fumus boni iuris e o no periculum in mora pontuais e confirmados. -Apesar de constituírem indícios suficientes para a propositura do feito os documentos juntados aos autos referenciais até o momento, não possuem eles a força probante necessária para conferir a plausibilidade exigida à concessão da medida em tela. Não provimento do recurso

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