(DOC. VP 829.4203.8826.7401)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Concessão de indulto com base no Decreto 11.846/2023. Preliminar de inconstitucionalidade do decreto. Afastada. Competência privativa do Presidente da República para conceder a benesse a partir de requisitos e critérios de conveniência e oportunidade. Inteligência da CF/88, art. 84, XII. No mérito, requer a reforma da decisão. Habeas Corpus do C. STJ 728.095/SP que reconheceu o tráfico privilegiado. Substituição por restritivas de direitos. Inteligência do, XII, do art. 2º do referido Decreto. Agravo parcialmente provido, com recomendação

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