(DOC. VP 829.1870.5047.1553)

TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMATE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PROVIDO. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE.

Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que não há vedação legal à coexistência do acordo de compensação semanal com o sistema debanco de horas, desde que observados os requisitos de validade dos dois regimes. Agravo a que se nega provimento.

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