(DOC. VP 829.1790.8986.8039)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

CPP, art. 395, III. CRIME DE FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. Irresignação Ministerial. Busca o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito. No dia 29 de junho 2024, por volta das 21h40min, na Farmácia Mais Barato, localizada no interior da Rodoviária Novo Rio, o recorrido, agindo de forma livre e consciente, subtraiu, para si ou para outrem, coisas alheias móveis, mais especificamente 02 frascos

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