(DOC. VP 828.9431.8946.7127)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - CCB emitida em 15/10/2020 - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Método composto e «Tabela Price» - Legalidade e regularidade (S�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote