(DOC. VP 828.8277.9946.9293)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Pretensão da consumidora de reforma da sentença de improcedência da ação. Inadmissibilidade. 2. Parte autora que não requereu a produção de provas na oportunidade concedida, consumando-se a preclusão para a prática do ato (CPC/2015, art. 223). 3. Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inocorrente. 4. Débito exigível. A documentação apresentada pelo banco réu comprova a relação jurídica e a cont

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