(DOC. VP 828.6804.4271.0070)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Auto de Infração - ITBI - Pretensão ao recolhimento do tributo apenas sobre a fração ideal do terreno - Indeferimento da tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade do crédito - Insurgência da agravante - Cabimento - Aplicação das Súmula 110/STF e Súmula 470/STF - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da liminar - Decisão reformada - Recurso provido

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