(DOC. VP 828.5698.6062.0110) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE HOME CARE. NEGATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO APRESENTA INDICAÇÃO PARA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR PRETENDIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDO MÉDICO QUE RELACIONA AS DIVERSAS COMORBIDADES DA RECORRIDA E A INDICAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE, INCLUINDO EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO ASSISTENTE QUANTO AO MELHOR TRATAMENTO A SER UTILIZADO EM FAVOR DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 211 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PROLONGAMENTO DOS CUIDADOS HOSPITALARES NA CASA DA PACIENTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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