(DOC. VP 828.5270.7859.1023)

TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO POR CONTRATO CIVIL AUTÔNOMO DE CORRETOR DE SEGUROS E «PEJOTIZAÇÃO» HAVIDA ENTRE AS PARTES. CORRETOR DE SEGUROS AUTÔNOMO. VALIDADE. ADPF 324 E DO RE 958.252. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

I. Na hipótese, a Corte Regional entendeu pela existência de relação de emprego entre as partes, invalidando-se o contrato de corretor de seguros autônomo firmado, bem como ante o fenômeno da «pejotização". Tal decisão contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, fixado no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252. II. Diante desse contexto, aplicou-se a tese fixada pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, a qual passou a ser de aplicação obrigat�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote