(DOC. VP 828.3390.5668.1477)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Bloqueio de verbas provenientes de salário. Impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV, CPC. Caso concreto que não se amolda às exceções previstas em lei, tampouco à mitigação reconhecida pelo C. STJ no EREsp. 1.582.475/MG/STJ. Alegação de prática de ato atentatório à dignidade da justiça por parte da agravante. Inocorrência. Ausência de indícios que revelem ocultação maliciosa de bens penhoráveis. Decisão reformada. Recurso provido.

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