(DOC. VP 828.2112.7284.1598) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA.  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I.. NA HIPÓTESE, INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, RESPECTIVAMENTE, PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DE TAL DIPLOMA LEGAL. DE ACORDO COM A  TEORIA FINALISTA MITIGADA, O CDC PODE SER APLICADO EM SITUAÇÕES EM QUE A PESSOA JURÍDICA, MESMO ADQUIRINDO PRODUTOS OU SERVIÇOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, OSTENTA VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FÁTICA DIANTE DO FORNECEDOR. II. NOS TERMO

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