(DOC. VP 828.0576.1162.4955)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Empréstimo consignado (Reserva de Margem Consignável) e extrapolação do limite legal de 30% dos rendimentos do autor - Contratação comprovada - Uso de cartão físico e senha pessoal - Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso desprovido

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