(DOC. VP 827.9413.5873.7258)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRICÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

A Corte Especial do STJ, ao julgar o EAREsp. 1.854.589/PR/STJ, pacificou a controvérsia que existia, fixando a orientação de que «em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais» e que «Mesmo na hipótese de resis

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