(DOC. VP 827.8938.6736.4650)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do delito tipificado na Lei 12.850/2013, art. 2º. Pleitos de revogação / relaxamento da custódia cautelar ou aplicação de medidas constantes no CPP, art. 319. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Requisitos para a decretação da prisão preventiva; (ii) excesso de prazo e (iii) condições pessoais favoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Habeas Corpus 0003272-26.2025

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